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Legislação para o condomínio
Código Civil
Regime da Propriedade Horizontal
Berlin
Boston
Berlin
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A legislação que regulamenta a propriedade horizontal, e desta forma os condomínios e a sua administração, encontra-se expressa nos artigos 1414 a 1438-A do Código Civil, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 267/94 complementando pelas disposições do Decreto-Lei nº 268/94.
Regulamento
Geral do
Ruído
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Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Consulte aqui o Decreto-Lei nº 220/2008, que aprova o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
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Consulte aqui a Lei nº 62/2018, que regula a Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.
Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa
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Consulte aqui a Deliberação nº 523/CM/2004 - Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa
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